O que é Ação de reintegração de posse?

A ação de reintegração de posse é um procedimento judicial utilizado para recuperar a posse de um imóvel que foi invadido ou ocupado de forma ilegal. É uma medida legal que visa restabelecer o direito de propriedade do legítimo possuidor ou proprietário do imóvel.

Legislação aplicável à ação de reintegração de posse

A ação de reintegração de posse é regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, mais especificamente nos artigos 560 a 568. Essa legislação estabelece os procedimentos e prazos para ajuizamento da ação, bem como os requisitos necessários para sua concessão.

Requisitos para a concessão da ação de reintegração de posse

Para que a ação de reintegração de posse seja concedida, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior sobre o imóvel, a invasão ou ocupação ilegal por parte do réu e a sua legitimidade para requerer a reintegração. Além disso, é preciso demonstrar a urgência da medida, ou seja, que a demora na reintegração pode causar prejuízos irreparáveis ao autor.

Procedimento da ação de reintegração de posse

O procedimento da ação de reintegração de posse inicia-se com o ajuizamento da ação pelo autor, que deve apresentar os documentos comprobatórios da sua posse anterior e da invasão ou ocupação ilegal. Após o recebimento da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu, que terá prazo para apresentar sua defesa.

Liminar de reintegração de posse

Em casos de urgência, o autor pode requerer a concessão de uma liminar de reintegração de posse, que é uma decisão provisória do juiz que determina a desocupação imediata do imóvel invadido. Para a concessão da liminar, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior e a invasão ou ocupação ilegal, além da urgência da medida.

Defesa do réu na ação de reintegração de posse

O réu, por sua vez, pode apresentar defesa na ação de reintegração de posse, alegando, por exemplo, que possui algum direito sobre o imóvel ou que a posse do autor não é legítima. Nesse caso, caberá ao juiz analisar as provas apresentadas pelas partes e decidir sobre a procedência ou improcedência da ação.

Despejo na ação de reintegração de posse

Após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor na ação de reintegração de posse, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o juiz determinará a expedição do mandado de despejo. Esse mandado é cumprido por um oficial de justiça, que irá acompanhar a desocupação do imóvel invadido.

Consequências da não desocupação voluntária do imóvel

Caso o réu não desocupe voluntariamente o imóvel após a concessão da reintegração de posse, poderá ser necessário o uso da força policial para efetivar a desocupação. Além disso, o réu poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados ao imóvel e pelos prejuízos decorrentes da ocupação ilegal.

Outras medidas judiciais relacionadas à posse de imóveis

Além da ação de reintegração de posse, existem outras medidas judiciais relacionadas à posse de imóveis, como a ação de manutenção de posse, que visa proteger a posse de um imóvel ameaçada por atos de turbação, e a ação de interdito proibitório, que busca prevenir a invasão ou turbação da posse.

Considerações finais

A ação de reintegração de posse é um instrumento legal importante para garantir o direito de propriedade e a posse legítima de um imóvel. É um procedimento que deve ser realizado com o auxílio de um advogado especializado, que irá orientar o autor sobre os requisitos e procedimentos necessários para a concessão da reintegração.