O que é: Norma infraconstitucional

A norma infraconstitucional é um conceito jurídico utilizado para designar as leis e regulamentos que estão abaixo da Constituição em hierarquia. Essas normas são criadas pelos poderes legislativo e executivo, e têm como objetivo regulamentar e complementar as disposições constitucionais.

Características da norma infraconstitucional

As normas infraconstitucionais possuem algumas características específicas que as diferenciam das normas constitucionais. Primeiramente, elas são criadas pelos órgãos competentes do poder legislativo, como o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. Além disso, também podem ser criadas pelo poder executivo, por meio de decretos e regulamentos.

Outra característica importante das normas infraconstitucionais é que elas são hierarquicamente inferiores à Constituição. Isso significa que qualquer norma infraconstitucional que contrarie as disposições constitucionais é considerada inconstitucional e, portanto, inválida. Por isso, é fundamental que as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com a Constituição.

Tipos de normas infraconstitucionais

Existem diversos tipos de normas infraconstitucionais, cada uma com suas características e finalidades específicas. Alguns exemplos comuns são as leis ordinárias, as leis complementares, os decretos legislativos, as resoluções e os regulamentos. Cada um desses tipos de normas possui um processo de criação e tramitação específico, de acordo com as regras estabelecidas pela Constituição e pelas leis vigentes.

As leis ordinárias são as normas infraconstitucionais mais comuns e são utilizadas para regulamentar questões gerais e específicas da sociedade. Elas são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República. Já as leis complementares são utilizadas para tratar de assuntos mais específicos e exigem um quórum qualificado para sua aprovação.

Os decretos legislativos são normas infraconstitucionais utilizadas para regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, como a aprovação de tratados internacionais. As resoluções são normas infraconstitucionais utilizadas para regular questões internas dos órgãos legislativos, como a organização e o funcionamento das casas legislativas.

Os regulamentos são normas infraconstitucionais criadas pelo poder executivo para regulamentar leis e disposições constitucionais. Eles têm como objetivo detalhar as regras e procedimentos para a aplicação das leis, facilitando sua execução e garantindo sua efetividade.

Importância da norma infraconstitucional

A norma infraconstitucional desempenha um papel fundamental no ordenamento jurídico de um país. Ela é responsável por regulamentar e detalhar as disposições constitucionais, tornando-as mais claras e aplicáveis. Além disso, as normas infraconstitucionais também têm o objetivo de adaptar a legislação às necessidades e demandas da sociedade, garantindo a efetividade das leis e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Por meio das normas infraconstitucionais, é possível estabelecer regras e procedimentos para diversas áreas da sociedade, como o direito civil, o direito penal, o direito do trabalho, o direito tributário, entre outros. Essas normas são fundamentais para garantir a ordem e a segurança jurídica, além de promover a justiça e a igualdade de direitos.

Processo de criação das normas infraconstitucionais

O processo de criação das normas infraconstitucionais varia de acordo com o tipo de norma e com as regras estabelecidas pela Constituição e pelas leis vigentes. No caso das leis ordinárias e complementares, por exemplo, o processo de criação envolve a apresentação de um projeto de lei, sua tramitação nas casas legislativas, a aprovação em ambas as casas, a sanção do presidente da República e a publicação no Diário Oficial.

Já no caso dos decretos legislativos e das resoluções, o processo de criação envolve a apresentação de uma proposta, sua discussão e votação nas casas legislativas, e a publicação no Diário Oficial. No caso dos regulamentos, o processo de criação envolve a elaboração pelo poder executivo, a aprovação pelo presidente da República, a publicação no Diário Oficial e a entrada em vigor.

Controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais

Um aspecto importante das normas infraconstitucionais é o controle de constitucionalidade. Esse controle é realizado pelo Poder Judiciário, que tem o papel de verificar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com a Constituição. Caso uma norma seja considerada inconstitucional, ela pode ser declarada inválida e ter seus efeitos suspensos.

Existem diferentes formas de controle de constitucionalidade, como o controle difuso, realizado pelos tribunais em casos concretos, e o controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade. Além disso, também é possível realizar o controle preventivo de constitucionalidade, por meio do veto do presidente da República a projetos de lei que contrariem a Constituição.

Conclusão

Em resumo, a norma infraconstitucional é um importante instrumento jurídico utilizado para regulamentar e complementar as disposições constitucionais. Ela possui características específicas e é criada pelos poderes legislativo e executivo. Além disso, existem diferentes tipos de normas infraconstitucionais, cada uma com suas finalidades e processos de criação. O controle de constitucionalidade é fundamental para garantir a validade e a conformidade das normas infraconstitucionais com a Constituição.