O que é: Exceção de incompetência

A exceção de incompetência é um instituto jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro, que permite ao réu alegar a incompetência do juízo para julgar determinada causa. Trata-se de uma defesa processual que visa garantir o princípio do juiz natural, ou seja, o direito das partes de serem julgadas por um juiz competente e imparcial.

Competência e incompetência no sistema jurídico

No sistema jurídico brasileiro, a competência é a atribuição conferida a determinado órgão do Poder Judiciário para julgar determinadas causas. Ela pode ser fixada em razão da matéria, do valor da causa, do território ou da função exercida pelo juiz. A incompetência, por sua vez, é a falta de atribuição do juízo para julgar determinado caso.

Princípio do juiz natural

O princípio do juiz natural é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele garante que ninguém será processado ou julgado por órgão jurisdicional de exceção, ou seja, por um juiz que não tenha competência legal para tanto. A exceção de incompetência é uma forma de garantir esse princípio, permitindo ao réu questionar a competência do juízo que está conduzindo o processo.

Procedimento da exceção de incompetência

A exceção de incompetência deve ser apresentada pelo réu no prazo de 15 dias a contar da data em que tomar ciência da distribuição da ação. Ela deve ser fundamentada, indicando as razões pelas quais o juízo é incompetente para julgar o caso. O juiz, então, deverá analisar a exceção e decidir se acolhe ou rejeita a alegação de incompetência.

Competência absoluta e relativa

A competência pode ser absoluta ou relativa. A competência absoluta é determinada pela lei e não pode ser modificada pelas partes ou pelo juiz. Já a competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes, desde que não haja prejuízo ao princípio do juiz natural. A exceção de incompetência só pode ser alegada em relação à competência relativa.

Conexão entre a exceção de incompetência e o foro de eleição

O foro de eleição é uma cláusula presente em contratos que estabelece o juízo competente para julgar eventuais litígios decorrentes do contrato. Quando há uma cláusula de eleição de foro, o réu não pode alegar a exceção de incompetência, pois as partes já definiram previamente o juízo competente para julgar o caso.

Exceção de incompetência e a prevenção

A prevenção é um instituto jurídico que determina que o juiz que primeiro toma conhecimento de determinada causa é o competente para julgá-la. Quando há mais de um juízo competente para julgar o caso, a exceção de incompetência pode ser alegada para que seja definido qual juízo será responsável pelo processo.

Decisão sobre a exceção de incompetência

O juiz, ao analisar a exceção de incompetência, pode acolher ou rejeitar a alegação do réu. Se acolher, o processo será remetido ao juízo competente para julgá-lo. Se rejeitar, o processo continuará a ser conduzido pelo juízo que estava originalmente responsável pelo caso.

Recurso contra a decisão sobre a exceção de incompetência

Da decisão do juiz sobre a exceção de incompetência, cabe recurso. O réu pode interpor um recurso de agravo de instrumento, que será analisado por um tribunal superior. O tribunal poderá confirmar a decisão do juiz ou reformá-la, determinando a remessa do processo ao juízo competente.

Conclusão

Em suma, a exceção de incompetência é um instrumento processual que permite ao réu alegar a incompetência do juízo para julgar determinada causa. Ela visa garantir o princípio do juiz natural e assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz competente e imparcial. A exceção deve ser apresentada no prazo legal e fundamentada, sendo analisada pelo juiz, que decidirá se acolhe ou rejeita a alegação de incompetência. Da decisão do juiz, cabe recurso, que será analisado por um tribunal superior.