O que é Mandado de segurança passivo?
O mandado de segurança passivo é uma ação judicial prevista na Constituição Federal brasileira, mais especificamente no artigo 5º, inciso LXIX. Trata-se de um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos de uma pessoa ou entidade que esteja sofrendo ou esteja ameaçada de sofrer violação por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Como funciona o Mandado de segurança passivo?
Para entender como funciona o mandado de segurança passivo, é importante compreender alguns conceitos básicos. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direitos individuais, coletivos ou difusos, desde que sejam líquidos e certos, ou seja, que possam ser comprovados de forma clara e objetiva.
Quando se fala em mandado de segurança passivo, refere-se à situação em que a pessoa ou entidade que sofreu ou está ameaçada de sofrer violação de direitos busca a proteção do Poder Judiciário. Nesse caso, a parte que impetra o mandado de segurança é chamada de impetrante, enquanto a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica é chamada de autoridade coatora.
Quem pode impetrar um Mandado de segurança passivo?
Qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica pode impetrar um mandado de segurança passivo. É importante ressaltar que o mandado de segurança é uma ação de natureza subsidiária, ou seja, só pode ser utilizado quando não houver outro meio judicial mais adequado para a proteção do direito violado.
Quais são os requisitos para impetrar um Mandado de segurança passivo?
Para impetrar um mandado de segurança passivo, é necessário preencher alguns requisitos legais. Primeiramente, é preciso comprovar a existência de um direito líquido e certo, ou seja, que possa ser demonstrado de forma clara e objetiva. Além disso, é necessário apontar a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica responsável pela violação ou ameaça de violação do direito.
Outro requisito importante é o prazo para impetração do mandado de segurança passivo. De acordo com a legislação brasileira, o prazo para impetrar a ação é de 120 dias contados a partir do conhecimento do ato ilegal ou abusivo. No entanto, é importante ressaltar que existem algumas exceções a esse prazo, como nos casos de violação de direitos fundamentais ou quando a autoridade coatora é o próprio Poder Judiciário.
Quais são os efeitos do Mandado de segurança passivo?
O mandado de segurança passivo possui alguns efeitos importantes. Primeiramente, ao impetrar a ação, é possível obter uma liminar, que é uma decisão provisória concedida pelo juiz antes do julgamento do mérito. A liminar tem como objetivo garantir a efetividade do direito ameaçado ou violado, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Além disso, caso o mandado de segurança seja julgado procedente, ou seja, sejam reconhecidos os direitos violados, a decisão judicial terá efeito erga omnes, ou seja, terá validade para todas as pessoas, não se restringindo apenas às partes envolvidas na ação. Isso significa que a autoridade coatora deverá cumprir a decisão e respeitar o direito protegido pelo mandado de segurança.
Quais são os casos mais comuns de Mandado de segurança passivo?
O mandado de segurança passivo pode ser utilizado em diversas situações em que haja violação ou ameaça de violação de direitos por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica. Alguns dos casos mais comuns são:
1. Negativa de acesso a informações públicas: quando uma pessoa ou entidade tem seu pedido de acesso a informações públicas negado de forma ilegal ou abusiva;
2. Abuso de poder: quando uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica excede os limites de suas atribuições, praticando atos ilegais ou abusivos;
3. Violação de direitos fundamentais: quando há violação de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, liberdade de imprensa, direito à privacidade, entre outros;
4. Ato ilegal ou abusivo de autoridade: quando uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica pratica atos ilegais ou abusivos no exercício de suas atribuições;
5. Decisões judiciais ilegais ou abusivas: quando uma decisão judicial é proferida de forma ilegal ou abusiva, violando direitos das partes envolvidas no processo.
Conclusão
Em suma, o mandado de segurança passivo é uma importante ferramenta jurídica para a proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica. Ao impetrar um mandado de segurança passivo, é possível obter uma liminar para garantir a efetividade do direito ameaçado ou violado, além de uma decisão judicial que terá validade para todas as pessoas. É fundamental conhecer os requisitos e casos mais comuns de utilização do mandado de segurança passivo para garantir a efetividade da ação.