O que é: Ofício extrajudicial
O ofício extrajudicial é um documento emitido por um tabelião ou notário público, que possui fé pública e é responsável por realizar diversos atos e serviços de natureza extrajudicial. Esses atos podem incluir a lavratura de escrituras públicas, autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, protesto de títulos, entre outros.
Atuação do tabelião ou notário público
O tabelião ou notário público é um profissional do direito que exerce a função de oficializar atos jurídicos extrajudiciais. Sua atuação é regulamentada pela Lei Federal nº 8.935/1994, que estabelece as atribuições e responsabilidades desses profissionais.
Entre as principais atribuições do tabelião ou notário público estão a lavratura de escrituras públicas, que são documentos que formalizam atos e negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, constituição de empresas, divórcios, inventários, entre outros.
Importância do ofício extrajudicial
O ofício extrajudicial desempenha um papel fundamental na sociedade, pois permite a realização de diversos atos jurídicos de forma segura e eficiente, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Isso agiliza e desburocratiza a resolução de questões legais, proporcionando maior celeridade e economia para os envolvidos.
Além disso, o ofício extrajudicial garante a autenticidade e validade dos documentos emitidos, uma vez que o tabelião ou notário público possui fé pública, ou seja, sua palavra é considerada verdadeira e confiável.
Procedimentos realizados pelo tabelião ou notário público
O tabelião ou notário público realiza uma série de procedimentos para a formalização dos atos jurídicos extrajudiciais. Entre eles, destacam-se:
1. Lavratura de escrituras públicas
A lavratura de escrituras públicas é uma das principais atribuições do tabelião ou notário público. Essas escrituras são documentos que formalizam atos e negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, constituição de empresas, divórcios, inventários, entre outros.
Para a lavratura de uma escritura pública, é necessário que as partes envolvidas compareçam ao cartório, apresentem os documentos necessários e declarem sua vontade de realizar o ato jurídico. O tabelião ou notário público, então, redige a escritura de acordo com as informações fornecidas e as formalidades legais.
2. Autenticação de documentos
A autenticação de documentos é outro procedimento realizado pelo tabelião ou notário público. Esse serviço consiste em atestar a veracidade de uma cópia de um documento, conferindo-lhe validade jurídica.
Para autenticar um documento, é necessário apresentar o original e a cópia a ser autenticada. O tabelião ou notário público verifica a autenticidade da cópia, comparando-a com o original, e emite um selo de autenticidade, que confere validade jurídica ao documento.
3. Reconhecimento de firmas
O reconhecimento de firmas é um procedimento realizado pelo tabelião ou notário público para atestar a autenticidade da assinatura de uma pessoa em um documento.
Esse serviço é especialmente útil em contratos, procurações, declarações e outros documentos que exigem a comprovação da autoria da assinatura. O tabelião ou notário público verifica a assinatura da pessoa, comparando-a com a assinatura presente em seu registro, e emite o reconhecimento de firma.
4. Protesto de títulos
O protesto de títulos é um procedimento realizado pelo tabelião ou notário público para cobrar dívidas não pagas. Esse serviço é utilizado quando uma pessoa ou empresa não cumpre com suas obrigações de pagamento, como a quitação de um cheque ou a liquidação de uma nota promissória.
Para realizar o protesto de um título, é necessário apresentar o documento que comprove a dívida ao tabelião ou notário público. O profissional, então, notifica o devedor, dando-lhe a oportunidade de regularizar a situação. Caso o pagamento não seja efetuado, o título é protestado, o que gera consequências legais para o devedor.
Conclusão
O ofício extrajudicial desempenha um papel fundamental na sociedade, permitindo a realização de diversos atos jurídicos de forma segura e eficiente. O tabelião ou notário público, por sua vez, exerce a função de oficializar esses atos, garantindo sua autenticidade e validade. Com isso, o ofício extrajudicial contribui para a agilidade e desburocratização da resolução de questões legais, proporcionando maior celeridade e economia para os envolvidos.