O que é: Prescrição intercorrente previdenciária
A prescrição intercorrente previdenciária é um termo utilizado no âmbito do Direito Previdenciário para se referir à perda do direito de uma pessoa em requerer benefícios previdenciários devido à inércia do segurado em dar andamento ao processo. Essa modalidade de prescrição ocorre quando o segurado deixa de tomar as medidas necessárias para dar continuidade ao processo, seja por falta de interesse ou por falta de diligência.
Para entender melhor o conceito de prescrição intercorrente previdenciária, é importante compreender o contexto em que ela se insere. O Direito Previdenciário é responsável por regular as relações jurídicas entre o segurado e a Previdência Social, garantindo a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. Nesse sentido, o segurado tem o direito de requerer benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
No entanto, para que o segurado tenha acesso a esses benefícios, é necessário que ele cumpra uma série de requisitos, como tempo de contribuição, idade mínima, carência, entre outros. Além disso, é preciso que o segurado dê entrada no processo administrativo ou judicial para requerer o benefício desejado. É nesse momento que a prescrição intercorrente previdenciária pode ocorrer.
Quando o segurado deixa de tomar as medidas necessárias para dar andamento ao processo, seja por falta de interesse ou por falta de diligência, a prescrição intercorrente previdenciária pode ser aplicada. Isso significa que o segurado perde o direito de requerer o benefício, pois o seu direito de ação foi prejudicado pela sua própria inércia. Dessa forma, a prescrição intercorrente previdenciária funciona como uma forma de punição para aqueles que não dão a devida atenção ao seu processo.
É importante ressaltar que a prescrição intercorrente previdenciária não ocorre de forma automática. Ela depende de uma série de requisitos e procedimentos legais para ser aplicada. Em geral, é necessário que a Previdência Social notifique o segurado sobre a necessidade de dar andamento ao processo e conceda um prazo para que ele se manifeste. Caso o segurado não cumpra com essa determinação, a prescrição intercorrente previdenciária poderá ser decretada.
Além disso, é importante destacar que a prescrição intercorrente previdenciária não é aplicada de forma indiscriminada. Ela deve respeitar os princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Isso significa que o segurado deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar suas razões para a falta de andamento do processo, antes que a prescrição intercorrente previdenciária seja decretada.
Em suma, a prescrição intercorrente previdenciária é um instituto jurídico que visa punir a inércia do segurado em dar andamento ao processo de requerimento de benefícios previdenciários. Ela ocorre quando o segurado deixa de tomar as medidas necessárias para dar continuidade ao processo, seja por falta de interesse ou por falta de diligência. No entanto, é importante ressaltar que a prescrição intercorrente previdenciária não ocorre de forma automática e deve respeitar os princípios constitucionais.