O que é: Requisitos para recurso extraordinário

O recurso extraordinário é uma ferramenta jurídica utilizada no sistema judiciário brasileiro para questionar decisões proferidas por tribunais estaduais ou federais que supostamente contrariam a Constituição Federal. Para que um recurso extraordinário seja admitido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é necessário que sejam preenchidos determinados requisitos. Neste glossário, iremos explorar detalhadamente esses requisitos e como eles devem ser cumpridos.

Requisito da repercussão geral

Um dos principais requisitos para a admissibilidade de um recurso extraordinário é a demonstração da existência de repercussão geral da matéria discutida no caso. A repercussão geral significa que a questão jurídica em análise possui relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo. Para comprovar a existência da repercussão geral, é necessário que o recorrente apresente argumentos sólidos e consistentes, demonstrando a importância da matéria para a sociedade como um todo.

Requisito da constitucionalidade

Outro requisito fundamental para a admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração da alegada violação à Constituição Federal. O recorrente deve apontar de forma clara e precisa qual dispositivo constitucional foi contrariado pela decisão questionada. Além disso, é necessário que o recorrente apresente argumentos convincentes que demonstrem como a decisão em questão viola o dispositivo constitucional invocado. A fundamentação constitucional é essencial para que o STF possa analisar a questão e decidir sobre sua admissibilidade.

Requisito da prequestionabilidade

O requisito da prequestionabilidade diz respeito à necessidade de que a questão constitucional tenha sido discutida e decidida pelo tribunal de origem. Isso significa que o recorrente deve ter apresentado a questão constitucional durante o processo, seja por meio de uma preliminar de recurso, seja por meio de uma tese defensiva. Além disso, é necessário que o tribunal de origem tenha se pronunciado sobre a questão, seja de forma expressa ou implícita. A prequestionabilidade é um requisito importante para evitar que o STF seja utilizado como uma terceira instância revisora das decisões dos tribunais inferiores.

Requisito da tempestividade

Outro requisito essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário é a observância do prazo para sua interposição. O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 dias, contados a partir da publicação do acórdão ou da decisão que se pretende recorrer. É importante ressaltar que esse prazo é improrrogável, ou seja, não é admitida a sua prorrogação. Portanto, é fundamental que o recorrente fique atento aos prazos processuais e apresente o recurso dentro do prazo legal.

Requisito do esgotamento das vias recursais

O requisito do esgotamento das vias recursais diz respeito à necessidade de que o recorrente tenha utilizado todos os recursos disponíveis no âmbito do tribunal de origem antes de interpor o recurso extraordinário. Isso significa que é necessário que o recorrente tenha apresentado todos os recursos cabíveis, como embargos de declaração, agravo interno, agravo regimental, entre outros. Somente após esgotadas todas as possibilidades de recurso no tribunal de origem é que o recorrente poderá interpor o recurso extraordinário.

Requisito da regularidade formal

O requisito da regularidade formal diz respeito à observância das formalidades legais para a interposição do recurso extraordinário. É necessário que o recurso seja apresentado por meio de petição escrita, assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, é necessário que o recurso seja instruído com as peças obrigatórias, como cópia da decisão recorrida, cópia da certidão de intimação, entre outras. A observância das formalidades legais é fundamental para que o recurso seja admitido e julgado pelo STF.

Requisito da transcendência

O requisito da transcendência diz respeito à necessidade de que a questão constitucional discutida no recurso extraordinário tenha relevância para além do caso concreto. Isso significa que a questão deve ter repercussão geral, ou seja, deve possuir importância para a sociedade como um todo. Além disso, é necessário que a questão seja de interesse geral, ou seja, que possa afetar um número significativo de pessoas ou instituições. A transcendência é um requisito importante para que o STF possa selecionar os recursos extraordinários que serão julgados, levando em consideração a relevância e o impacto da questão para a sociedade.

Requisito da inexistência de súmula ou jurisprudência dominante

Outro requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração de que a questão constitucional discutida não possui súmula ou jurisprudência dominante no STF. Isso significa que o recorrente deve apresentar argumentos que demonstrem que a questão é nova ou controvertida, ou seja, que ainda não foi pacificada pela jurisprudência do STF. A inexistência de súmula ou jurisprudência dominante é um requisito importante para que o STF possa analisar a questão e decidir sobre sua admissibilidade.

Requisito da fundamentação específica

O requisito da fundamentação específica diz respeito à necessidade de que o recorrente apresente argumentos específicos e consistentes para fundamentar o recurso extraordinário. É necessário que o recorrente demonstre de forma clara e precisa como a decisão questionada viola a Constituição Federal. Além disso, é importante que o recorrente apresente argumentos jurídicos sólidos, baseados em doutrina, jurisprudência e precedentes do STF. A fundamentação específica é fundamental para que o STF possa analisar a questão e decidir sobre sua admissibilidade.

Requisito da admissibilidade recursal

O requisito da admissibilidade recursal diz respeito à observância das regras processuais para a interposição do recurso extraordinário. É necessário que o recurso seja interposto pela parte legítima, ou seja, pela parte que possui interesse jurídico na causa. Além disso, é necessário que o recurso seja interposto dentro do prazo legal e que sejam observadas as formalidades legais. A admissibilidade recursal é um requisito importante para que o STF possa analisar o recurso e decidir sobre sua admissibilidade.

Requisito da relevância jurídica

O requisito da relevância jurídica diz respeito à importância da questão constitucional discutida no recurso extraordinário para o desenvolvimento do direito. Isso significa que a questão deve ter relevância jurídica, ou seja, deve contribuir para o aperfeiçoamento e a interpretação do ordenamento jurídico. Além disso, é necessário que a questão seja de interesse geral, ou seja, que possa afetar um número significativo de pessoas ou instituições. A relevância jurídica é um requisito importante para que o STF possa selecionar os recursos extraordinários que serão julgados, levando em consideração a importância e o impacto da questão para o direito.

Requisito da demonstração de divergência jurisprudencial

Outro requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração de divergência jurisprudencial. Isso significa que o recorrente deve apresentar decisões de tribunais diferentes que tenham entendimentos divergentes sobre a mesma questão constitucional. Além disso, é necessário que as decisões apresentadas sejam recentes e estejam devidamente fundamentadas. A demonstração de divergência jurisprudencial é um requisito importante para que o STF possa analisar a questão e decidir sobre sua admissibilidade.

Requisito da adequação

O requisito da adequação diz respeito à necessidade de que o recurso extraordinário seja o meio processual adequado para a discussão da questão constitucional. Isso significa que o recurso deve ser o meio processual adequado para a impugnação da decisão questionada, ou seja, deve ser o recurso cabível de acordo com a legislação processual. Além disso, é necessário que o recurso seja interposto dentro do prazo legal e que sejam observadas as formalidades legais. A adequação é um requisito importante para que o STF possa analisar o recurso e decidir sobre sua admissibilidade.