Você sabe o que é o Código de Processo Penal (CPP)? De extrema importância para a nossa sociedade e para o setor jurídico, o CPP é o conjunto de normas que lidam com as penas a serem aplicadas àqueles que cometem infrações penais no país.
Entre as regulamentações que fazem parte do CPP, podem ser citados, além das penas: o responsável por denunciar o acusado, quem deve fazer a investigação, quais são os direitos do réu e como eles podem ser exercidos ao longo do processo, quais medidas podem ser adotadas contra o acusado e outras determinações.
Para entender melhor o funcionamento do CPP no Brasil, é fundamental entender a história de criação do código, além de suas funcionalidades e importância para o país. Continue a leitura deste post, nós explicaremos tudo isso logo abaixo!
História do Código de Processo Penal (CPP)
A primeira legislação baseada em código (ou seja, um conjunto de leis que tratam do mesmo assunto) foi criada no Brasil em 1832 e se tratava do Código de Processo Criminal de Primeira Instância. Ele foi desenvolvido a partir da Constituição de 1824.
Com a mudança da Constituição, em 1934, o CPP foi promulgado em 1941 e é vigente até os dias atuais. Sua elaboração foi muito influenciada pela codificação processual penal italiana da década de 1930. Por ser a Itália um país governado pelo regime fascista na época, o CPP também acabou ganhando ares de autoritarismo, sendo norteado pela presunção de culpabilidade.
Em 1988, uma nova Constituição da República foi criada e ia em direção oposta a esse pensamento, instituindo um sistema de amplas garantias individuais. Essa mudança fez com que o CPP sofresse várias alterações ao longo das últimas décadas a fim de caminhar no mesmo sentido, ou seja, deixar de ser apenas uma ferramenta de aplicação da lei penal para se tornar também um instrumento de garantia do indivíduo perante o Estado.
Para que serve o Código de Processo Penal?
O CPP serve para garantir a proteção dos bens jurídicos-penais que resultam da Constituição da República. Entre eles, podemos citar a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, o patrimônio, o meio ambiente e muitos outros.
Por ser considerado o braço mais forte do Estado, é determinado que o Direito Penal só deve ser acionado quando não há outras alternativas ou, ainda, quando todas as outras possibilidades já tiverem sido tentadas.
Qual é a importância do Código de Processo Penal (CPP)?
O CPP trabalha a favor da manutenção da democracia no país. Sua importância está em funcionar como um instrumento fundamental para a realização da jurisdição penal no país, sendo o responsável por determinar a forma como algum suspeito de ferir a Constituição deve ser investigado.
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